Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Vigilo, operada por Vigilo, inscrita no CNPJ sob consulta, com sede na Avenida Goiás 1500, Setor Central, Goiânia - GO, CEP 74015-010. Ao acessar ou contratar qualquer plano, você concorda com estes Termos em sua totalidade.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de serviços digitais da Vigilo, incluindo boletins, biblioteca e comunidade.
• Membro: pessoa física ou jurídica que contratou um dos planos disponíveis.
• Conteúdo: todos os textos, resumos, boletins, artigos, gravações e materiais produzidos e disponibilizados pela Vigilo.
• Vigilo / Nós: a empresa operadora da plataforma.
• Acordo: o presente documento em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

O uso da plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os serviços. O acesso é permitido apenas a maiores de 18 anos com capacidade legal para firmar contratos conforme o Código Civil Brasileiro.

3. Descrição dos serviços

A Vigilo oferece três planos de acesso a conteúdo informativo e educativo:

• Assinatura de Boletins: boletins periódicos com sínteses sobre normas e políticas de negócios, com arquivo pesquisável.
• Biblioteca de Explicadores: acesso a acervo de artigos temáticos com resumos em PDF.
• Comunidade de Membros: fórum moderado, sessões ao vivo mensais e mural de recursos.

Os serviços são disponibilizados no Brasil e acessíveis por qualquer dispositivo com conexão à internet. A Vigilo reserva-se o direito de alterar funcionalidades mediante aviso prévio aos membros.

4. Contas e acesso

O cadastro exige informações verídicas. O membro é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer uso não autorizado da conta deve ser reportado imediatamente a [email protected]. A Vigilo pode suspender contas com indícios de compartilhamento indevido de acesso.

5. Responsabilidades do membro

O membro compromete-se a:

• Usar a plataforma exclusivamente para fins informativos e educativos pessoais ou corporativos internos
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização expressa
• Manter conduta respeitosa nos espaços de comunidade
• Não utilizar a plataforma para disseminação de informações falsas ou conteúdo ilícito
• Não tentar contornar mecanismos de autenticação ou acesso

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Vigilo — textos, boletins, explicadores, estrutura da plataforma e marca — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998). O membro recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do conteúdo durante a vigência da assinatura, exclusivamente para fins internos.

Conteúdos gerados por membros na comunidade (posts, comentários) permanecem de autoria do membro, que concede à Vigilo licença para exibi-los na plataforma.

7. Condições de pagamento

Plano Boletins

Cobrança mensal de R$ 540,00. Cancelamento válido para o ciclo seguinte mediante aviso com pelo menos 5 dias de antecedência.

Plano Biblioteca

Cobrança anual de R$ 1.900,00. Acesso garantido por 12 meses a partir da data de ativação.

Plano Comunidade

Cobrança anual de R$ 4.820,00. Inclui acesso à Biblioteca de Explicadores.

Formas de pagamento

Cartão de crédito, boleto bancário e PIX. Todos os preços em Reais (BRL). Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso após 7 dias da data de vencimento.

Política de reembolso

Plano mensal: reembolso proporcional ao período não utilizado se cancelado nos primeiros 7 dias. Planos anuais: reembolso proporcional nos primeiros 14 dias a partir da ativação. Após esses períodos, não há reembolso.

8. Natureza do conteúdo — Isenção de responsabilidade

Todo o conteúdo da Vigilo tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. Não constitui assessoria, consultoria, parecer técnico ou recomendação de conduta de qualquer natureza. O membro é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações acessadas. Para situações que exijam análise técnica especializada, recomendamos a consulta a profissional habilitado.

A Vigilo não se responsabiliza por eventuais imprecisões em normas em processo de publicação ou por mudanças regulatórias ocorridas após a última atualização do conteúdo.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Vigilo não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total da Vigilo em relação a qualquer membro fica limitada ao valor efetivamente pago nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

Em caso de eventos de força maior (interrupções de infraestrutura, calamidades, falhas de terceiros), a Vigilo não poderá ser responsabilizada por descontinuidade temporária do serviço.

10. Indenização

O membro concorda em indenizar a Vigilo por perdas, danos e custas decorrentes do descumprimento destes Termos, uso indevido do conteúdo ou violação de direitos de terceiros relacionados ao uso da plataforma.

11. Rescisão

O membro pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de conta ou por contato com o suporte. A Vigilo pode encerrar o acesso de membros que violem estes Termos, sem reembolso. As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem ao encerramento.

12. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes buscarão solução amigável em até 30 dias. Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia - GO como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se subsidiariamente o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Integralidade: este Acordo representa o entendimento completo entre as partes sobre seu objeto.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a tolerância com descumprimentos pontuais não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Cessão: o membro não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem anuência prévia da Vigilo.
• Comunicações: notificações para o membro serão enviadas ao e-mail cadastrado; notificações para a Vigilo devem ser enviadas a [email protected].

14. Alterações nestes Termos

A Vigilo pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação. Esta versão está vigente desde 10 de maio de 2025.

15. Contato

Vigilo
Avenida Goiás 1500, Setor Central, Goiânia - GO, CEP 74015-010
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 (62) 3215-7384